Flashcard FC120896
Qual é a consequência jurídica da ausência de motivação concreta em ato administrativo que restringe direitos fundamentais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a consequência jurídica da ausência de motivação concreta em ato administrativo que restringe direitos fundamentais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A consequência é a nulidade do ato, tornando-o juridicamente inexistente desde o início.• Natureza do vício: A motivação genérica ou inexistente constitui requisito essencial de validade, é vício insanável que impede convalidação e enseja a nulidade do ato, não a anulabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112346
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em