Flashcard FC120901
A estabilidade excepcional de servidores admitidos sem concurso público confere reenquadramento automático em novo plano de carreira?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A estabilidade excepcional de servidores admitidos sem concurso público confere reenquadramento automático em novo plano de carreira?
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Resposta
Não. A estabilidade excepcional apenas protege contra exoneração e não gera direito à efetividade nem ao reenquadramento automático em novo plano de carreira.
• Proteção contra exoneração: A estabilidade excepcional confere apenas proteção contra exoneração, sem criar direito automático ao novo regime de carreira.
• Direito ao reenquadramento: Não há direito à efetividade nem à incorporação automática em plano de carreira instituído posteriormente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112351
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