Flashcard FC120902
É lícito exigir exame psicotécnico em concurso público sem previsão legal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É lícito exigir exame psicotécnico em concurso público sem previsão legal?
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Resposta
Não, a exigência depende de previsão legal e não pode ser imposta apenas por edital.• Súmula Vinculante 44: determina que somente por lei se pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico para habilitação em cargo público.
• Ilegalidade sem lei: exigir exame psicotécnico sem previsão legal é ilegal e sujeito a controle judicial por violar a reserva legal e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
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