Flashcard FC120906
Quais são os limites do Poder Judiciário quanto à remuneração de servidores públicos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são os limites do Poder Judiciário quanto à remuneração de servidores públicos?
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Resposta
O Judiciário não pode criar ou majorar vencimentos, só pode reconhecer direitos previstos em norma, condenar o ente público a cumprir a lei ou declarar inconstitucionalidade de ato que viole direito.• Proibição salarial: o Poder Judiciário não pode, com fundamento na isonomia, criar ou majorar vencimentos para promover equiparação salarial.
• Limite institucional: em razão da separação de poderes, o Judiciário não exerce função legislativa e não pode instituir benefícios remuneratórios que dependem de lei.
• Poderes judiciais: o juiz pode apenas reconhecer direito previsto em norma e condenar o ente público a cumprir a legislação existente ou declarar inconstitucionalidade de ato que viole direito.
• Fonte da equiparação: a equiparação salarial só pode resultar de lei ou de ato administrativo legítimo, não de decisão que aumente diretamente remunerações.
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