Flashcard FC120907
Qual é a função da Controladoria-Geral da União no controle da administração pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a função da Controladoria-Geral da União no controle da administração pública?
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Resposta
A Controladoria-Geral da União exerce o controle interno sobre a aplicação de recursos do Poder Executivo federal e verifica a legalidade, legitimidade e eficiência da aplicação desses recursos.
• Alcance: pode fiscalizar recursos federais mesmo quando transferidos a terceiros por convênios.
• Vinculação: os repasses federais permanecem vinculados à execução do orçamento e às condições pactuadas.
• Competência: respaldada por jurisprudência para atuar onde estiverem sendo aplicadas verbas federais, sem prejuízo de outros controles externos.
Veja como foi cobrado:
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