Flashcard FC120908
Os tribunais de contas têm competência constitucional para adotar medidas cautelares para assegurar a efetividade de suas decisões de fiscalização?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os tribunais de contas têm competência constitucional para adotar medidas cautelares para assegurar a efetividade de suas decisões de fiscalização?
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Resposta
Sim. Os tribunais de contas detêm competência constitucional para adotar medidas cautelares no exercício de suas funções de fiscalização quando necessárias para garantir a efetividade de suas decisões e prevenir grave lesão ao erário.
• Suspensão de pagamentos: autoriza a suspensão de pagamentos vinculados a contratos suspeitos como forma de preservar o patrimônio público enquanto se apura eventual irregularidade.
• Suspensão integral do contrato: é distinta da suspensão de pagamentos e, quando exigisse competência legislativa, dependeria da atuação da respectiva assembleia legislativa.
Veja como foi cobrado:
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