Flashcard FC120909
Quando o Judiciário pode determinar medidas como a realização de concurso público para garantir serviços essenciais?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o Judiciário pode determinar medidas como a realização de concurso público para garantir serviços essenciais?
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Resposta
O Judiciário pode determinar tais medidas quando há violação de direitos fundamentais, especialmente do direito à saúde, desde que sua atuação observe razoabilidade e proporcionalidade, fixe objetivos e prazos e permita à Administração apresentar plano e meios adequados de cumprimento.• Violação de direitos fundamentais: existência de violação de direitos fundamentais, notadamente do direito à saúde, que justifica a intervenção judicial.
• Razoabilidade e proporcionalidade: a atuação judicial deve observar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
• Objetivos e prazos: a ordem judicial deve fixar objetivos e prazos para cumprimento.
• Espaço administrativo: deve ser permitido à Administração apresentar o plano e os meios adequados de cumprimento.
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