Flashcard FC120910
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo de 5 anos dos Tribunais de Contas para julgar a legalidade de aposentadorias, reformas e pensões?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo de 5 anos dos Tribunais de Contas para julgar a legalidade de aposentadorias, reformas e pensões?
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Resposta
O prazo de 5 anos começa a contar a partir da chegada do processo à respectiva corte.Se o Tribunal de Contas não decidir no prazo de 5 anos após a chegada do processo, o ato considera-se definitivamente registrado, garantindo estabilidade às relações jurídicas.
Veja como foi cobrado:
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