Flashcard FC120911
O mandado de segurança pode impugnar a validade de uma norma antes de sua aplicação pela Administração?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O mandado de segurança pode impugnar a validade de uma norma antes de sua aplicação pela Administração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O mandado de segurança não pode ser utilizado para declarar a inconstitucionalidade da norma de forma autônoma e preventiva.• Ato concreto: o mandado de segurança exige existência de ato concreto praticado pela autoridade que viole direito líquido e certo.
• Inconstitucionalidade como fundamento: é possível invocar a inconstitucionalidade da norma para proteger direito diante de ato específico, porém não é permitido pleitear a declaração da inconstitucionalidade da lei de forma geral e preventiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112361
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em