Flashcard FC120912
Quando começa a contagem do prazo decadencial de cinco anos para o exame, pelos tribunais de contas, da legalidade de aposentadorias, reformas ou pensões?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando começa a contagem do prazo decadencial de cinco anos para o exame, pelos tribunais de contas, da legalidade de aposentadorias, reformas ou pensões?
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Resposta
A contagem inicia a partir da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, e não da publicação do ato.Essa interpretação protege a segurança jurídica e a confiança legítima dos beneficiários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112362
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