Flashcard FC120913
Quais princípios fundamentam o prazo de cinco anos para apreciação pelos Tribunais de Contas dos atos iniciais de aposentadoria, reforma ou pensão?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais princípios fundamentam o prazo de cinco anos para apreciação pelos Tribunais de Contas dos atos iniciais de aposentadoria, reforma ou pensão?
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Resposta
Os princípios são a segurança jurídica e a confiança legítima.• Segurança jurídica: preserva a estabilidade das situações jurídicas ao considerar o ato definitivamente registrado após a chegada do processo à Corte de Contas, evitando insegurança e alterações retroativas nos benefícios.
• Confiança legítima: protege a expectativa fundada dos administrados, justificando o prazo de cinco anos em razão da natureza complexa do ato e da conjugação de vontades entre o órgão de origem e o Tribunal de Contas.
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