Flashcard FC120915
Qual a finalidade da teoria dos motivos determinantes no controle judicial dos atos administrativos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a finalidade da teoria dos motivos determinantes no controle judicial dos atos administrativos?
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Resposta
A finalidade é permitir que o Judiciário verifique a existência e a veracidade dos motivos invocados, vinculando a validade do ato administrativo a esses motivos.
• Vínculo do motivo: vinculam a validade do ato administrativo aos motivos invocados pela Administração.
• Efeito da falsidade: se comprovada a falsidade ou a inexistência dos motivos, há vício no elemento motivo e o ato é nulo.
• Limite do controle: o Judiciário examina elementos para controle de legalidade sem reavaliar a conveniência ou a oportunidade administrativa.
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