Flashcard FC120916
Tribunais de contas são obrigados a garantir contraditório e ampla defesa antes de analisar a legalidade de concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tribunais de contas são obrigados a garantir contraditório e ampla defesa antes de analisar a legalidade de concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões?
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Resposta
Não é exigida a observância do contraditório e da ampla defesa antes da apreciação, por tribunais de contas, da legalidade dessas concessões.
• Fundamento jurisprudencial: O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, expresso na Súmula Vinculante n.º 3, afasta essa exigência nesses casos.
• Ato complexo: Essas concessões são atos complexos cuja existência legal se concretiza com o registro pelo tribunal de contas.
• Efeito jurídico pendente: Enquanto pendente de análise, a situação jurídica do interessado não se altera, não havendo necessidade de defesa prévia.
• Prazo de revisão: Períodos de até cinco anos são compatíveis com a segurança jurídica e a possibilidade de revisão ante mudanças fáticas.
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