Flashcard FC120917
Quais princípios protegem os atos administrativos e como influenciam a atuação dos Tribunais de Contas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais princípios protegem os atos administrativos e como influenciam a atuação dos Tribunais de Contas?
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Resposta
Os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima garantem a segurança dos atos administrativos e condicionam os Tribunais de Contas a um prazo decadencial de 5 anos para apreciar a concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo.
• Prazo decadencial: 5 anos para apreciar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
• Marco inicial: chegada do processo à Corte de Contas, momento em que o ato passa a ser verificável pela instituição.
• Efeito do silêncio: se o Tribunal não se manifestar no prazo de 5 anos, o registro considera-se definitivo.
• Finalidade: estabilizar relações jurídicas, proteger o beneficiário e limitar a fiscalização tardia, garantindo previsibilidade e segurança nas decisões administrativas sobre aposentadorias.
Veja como foi cobrado:
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