Flashcard FC120918
Como os tribunais de contas controlam atos de aposentadoria e qual é o efeito da inércia do tribunal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Como os tribunais de contas controlam atos de aposentadoria e qual é o efeito da inércia do tribunal?
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Resposta
O controle se dá como ato complexo que integra a concessão administrativa e a apreciação do tribunal de contas, e a inércia do tribunal pode levar à homologação tácita após cinco anos, estabilizando a situação jurídica.• Ato complexo: a aposentadoria integra a manifestação da administração que a concede e a apreciação do tribunal de contas, e seu reconhecimento fica aperfeiçoado com a aprovação da corte de contas.
• Súmula vinculante: a Súmula Vinculante 3 exige contraditório e ampla defesa quando a decisão puder anular ou revogar ato que beneficie o interessado, excetuando-se a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• Inércia do tribunal: a jurisprudência admite homologação tácita se o tribunal não decidir no prazo de cinco anos, reforçando a estabilização das situações jurídicas.
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