Flashcard FC120919
Quais princípios devem orientar o pagamento da indenização na desapropriação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais princípios devem orientar o pagamento da indenização na desapropriação?
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Resposta
O pagamento da indenização deve ser prévio e efetivo.
• Prévia: a indenização não pode ser esvaziada por atraso indefinido no pagamento por via de precatórios.
• Efetiva: o pagamento deve assegurar a eficácia da proteção constitucional da propriedade, podendo ser realizado por depósito judicial direto quando houver inadimplência de precatórios.
Veja como foi cobrado:
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