Flashcard FC120920
O Ministério Público pode propor ação civil pública para discutir a dominialidade de bens desapropriados após o trânsito em julgado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Ministério Público pode propor ação civil pública para discutir a dominialidade de bens desapropriados após o trânsito em julgado?
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Resposta
Sim, o Ministério Público pode propor ação civil pública para discutir a dominialidade de bens desapropriados após o trânsito em julgado.• Legitimidade: O Ministério Público tem legitimidade para proteger o patrimônio público por meio de ação civil pública, inclusive para discutir a dominialidade de bem desapropriado.
• Coisa julgada: O trânsito em julgado da sentença desapropriatória não impede a propositura de ACP porque a ação de desapropriação não consolida necessariamente coisa julgada sobre o domínio.
Veja como foi cobrado:
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