Flashcard FC120921
Qual é o entendimento do STF sobre a requisição de bens ou serviços públicos entre entes federativos quanto à autonomia de cada ente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o entendimento do STF sobre a requisição de bens ou serviços públicos entre entes federativos quanto à autonomia de cada ente?
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Resposta
O STF entende que tal requisição não é permitida por violar a autonomia do ente requisitado e o pacto federativo.
• Requisição entre entes: é vedada por ferir a autonomia do ente requisitado e o pacto federativo, gerando desorganização administrativa, mesmo em situações de emergência.
• Exceção da União: admite-se excepcionalmente apenas à União e apenas em hipóteses específicas de estado de defesa ou estado de sítio.
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