Flashcard FC120922
Quais juros são devidos na desistência da ação de desapropriação antes do pagamento?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais juros são devidos na desistência da ação de desapropriação antes do pagamento?
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Resposta
Na desistência antes do pagamento, são devidos juros compensatórios ao expropriado pelo período entre a imissão na posse e a efetiva desocupação.
• Perda antecipada da posse: causa privação do uso e do gozo do bem, gerando dano patrimonial e não mero aborrecimento.
• Apuração: o montante dos juros é apurado na sentença que homologa a desistência.
• Fundamento: natureza indemnizatória para evitar enriquecimento sem causa.
Veja como foi cobrado:
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