Flashcard FC120923
Quem responde pelos tributos vencidos antes da desapropriação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quem responde pelos tributos vencidos antes da desapropriação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ente expropriante não responde pelos tributos cujo fato gerador ocorreu antes da desapropriação do imóvel.O bem ingressa no patrimônio público livre de encargos e ônus anteriores, não havendo transferência automática desses débitos.
Eventuais credores têm direito à sub-rogação no preço da indenização e não à cobrança direta sobre o imóvel já incorporado ao domínio público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112373
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em