Flashcard FC120924
Quem tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa?
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Resposta
Têm legitimidade o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada, que inclui a fazenda pública.• Ministério Público: pode propor a ação de improbidade de forma independente e até simultânea com outros legitimados, sem necessidade de autorização recíproca.
• Pessoa jurídica interessada: inclui a fazenda pública e pode propor a ação de improbidade de forma independente e até simultânea, sem necessidade de autorização recíproca.
Veja como foi cobrado:
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