Flashcard FC120925
Quais os requisitos essenciais para validade da colaboração premiada em ações de improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais os requisitos essenciais para validade da colaboração premiada em ações de improbidade administrativa?
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Resposta
São essenciais a celebração do acordo com interveniência da pessoa jurídica interessada e a homologação judicial, observadas garantias processuais.• Interveniência da pessoa jurídica: o acordo deve ser celebrado pelo Ministério Público com interveniência da pessoa jurídica interessada.
• Homologação judicial: o termo deve ser homologado pelo juiz para permitir a verificação da regularidade, voluntariedade e legalidade da declaração do colaborador.
• Declaração isolada: declarações isoladas são insuficientes para iniciar a ação.
• Ressarcimento integral: a obrigação de ressarcimento ao erário deve ser integral, cabendo negociar apenas o modo e os prazos de pagamento.
Veja como foi cobrado:
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