Flashcard FC120927
A prescrição das sanções por improbidade impede o prosseguimento da ação de ressarcimento ao erário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A prescrição das sanções por improbidade impede o prosseguimento da ação de ressarcimento ao erário?
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Resposta
Não, a prescrição das sanções não impede o prosseguimento da ação de ressarcimento ao erário.• Separação de pretensões: A Lei nº 8.429/1992 separa a pretensão punitiva das sanções e a pretensão de reparação do dano.
• Efeito da prescrição: A declaração de prescrição quanto às sanções não obsta o prosseguimento da demanda na parte que busca recuperar valores desviados.
• Dolo comprovado: O prosseguimento é possível desde que comprovado o ato ímprobo doloso.
Veja como foi cobrado:
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