Flashcard FC120928
Quando as pretensões de ressarcimento decorrentes de multas do TCU são imprescritíveis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando as pretensões de ressarcimento decorrentes de multas do TCU são imprescritíveis?
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Resposta
As pretensões de ressarcimento decorrentes de multas do TCU são imprescritíveis quando se fundamentam em ato doloso de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429/1992.Fora dessa hipótese, aplica-se a prescrição legal às pretensões de ressarcimento decorrentes de multas do TCU.
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