Flashcard FC120929
A Advocacia Pública é obrigada a defender gestor acusado de improbidade quando emitiu parecer de legalidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A Advocacia Pública é obrigada a defender gestor acusado de improbidade quando emitiu parecer de legalidade?
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Resposta
Não. A Advocacia Pública não é constitucionalmente obrigada a defender o gestor apenas por ter emitido parecer de legalidade.• Obrigatoriedade: foi declarada inconstitucional a imposição de defesa compulsória por parte da advocacia pública nestes casos.
• Atuação autorizada: a advocacia pública pode atuar em caráter extraordinário quando houver previsão legal ou autorização interna, mas não há dever constitucional de defesa.
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