Flashcard FC120930
Qual o efeito da irretroatividade da nova lei de improbidade sobre atos praticados sob a norma anterior considerando o trânsito em julgado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o efeito da irretroatividade da nova lei de improbidade sobre atos praticados sob a norma anterior considerando o trânsito em julgado?
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Resposta
A nova legislação não se aplica retroativamente aos atos já consolidados por decisão definitiva, de modo que a responsabilização segue a norma vigente ao tempo do ato.• Irretroatividade: A nova lei não alcança atos consolidados por decisão definitiva, devendo responder-se segundo a norma vigente ao tempo do fato.
• Processos pendentes: A nova legislação pode ser aplicada aos casos ainda não consolidados por decisão definitiva, ou seja, sem trânsito em julgado.
• Atos culposos: Condutas antes tipificadas como culposas podem ser reavaliadas porque a nova norma eliminou essa modalidade.
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