Flashcard FC120931
Qual requisito para a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual requisito para a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário?
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Resposta
É necessário que a ação de ressarcimento ao erário esteja fundada na prática de ato doloso para ser considerada imprescritível.Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a existência do dolo impede a aplicação de prazos prescricionais às demandas de reparação do dano.
Veja como foi cobrado:
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