Flashcard FC120932
Entes públicos podem celebrar acordos de não persecução civil em casos de improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Entes públicos podem celebrar acordos de não persecução civil em casos de improbidade administrativa?
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Resposta
Sim. Entes públicos podem celebrar acordos de não persecução civil quando sofreram prejuízo decorrente de atos de improbidade.
• Legitimidade concorrente: há legitimidade concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e a pessoa jurídica interessada para propor a ação por ato de improbidade, e essa legitimidade se estende à celebração do acordo de não persecução civil.
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