Flashcard FC120933
A assessoria jurídica é obrigada a defender judicialmente o administrador público de boa-fé mesmo após emitir parecer favorável?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A assessoria jurídica é obrigada a defender judicialmente o administrador público de boa-fé mesmo após emitir parecer favorável?
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Resposta
Não, a assessoria jurídica não é obrigada a defender judicialmente o administrador público que atuou de boa-fé, mesmo tendo emitido parecer favorável.• Natureza da defesa: a defesa judicial é uma faculdade, e não uma imposição.
• Parecer e representação: a assessoria pode emitir pareceres sobre a legalidade, mas sua representação em juízo não é um dever.
• Autorização prévia: a atuação em juízo depende de autorização legal específica.
• Efeito do parecer: um parecer favorável não legitima a defesa judicial automática.
• Autonomia institucional: deve ser respeitada a autonomia dos órgãos da Advocacia Pública, conforme estabelecido nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal.
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