Flashcard FC120934
A exclusão da modalidade culposa aplica-se a processos pendentes sem trânsito em julgado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A exclusão da modalidade culposa aplica-se a processos pendentes sem trânsito em julgado?
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Resposta
Não; a exclusão da modalidade culposa não afasta a possibilidade de aplicação da nova norma a processos pendentes sem trânsito em julgado, pois a norma mais benéfica é irretroativa quanto à coisa julgada e à execução de penas, mas aplica-se aos atos culposos praticados sob o texto anterior quando não houver condenação com trânsito em julgado.• Irretroatividade: A norma mais benéfica é irretroativa quanto à coisa julgada e à execução de penas.
• Aplicação: Aplica-se aos atos culposos praticados sob o texto anterior quando não houver condenação com trânsito em julgado.
• Análise do dolo: Cabe ao magistrado observar a revogação e, se necessário, analisar eventual dolo para requalificar a conduta.
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