Flashcard FC120935
É possível responsabilizar um particular por improbidade administrativa sem a participação de agente público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É possível responsabilizar um particular por improbidade administrativa sem a participação de agente público?
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Resposta
Não é possível responsabilizar um particular por improbidade administrativa sem a participação de agente público.• Natureza da norma: pune condutas relacionadas ao exercício de função pública, exigindo vínculo com agente público para responsabilizar o particular.
• Condição para responsabilização: o particular só pode ser responsabilizado se houver atuação conjunta ou conluio com agente público.
• Ressarcimento ao erário: na ausência de agente público, o ressarcimento deve ser buscado por outras vias, como ação civil pública ou ação de natureza comum.
Veja como foi cobrado:
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