Flashcard FC120936
Qual o efeito da improcedência definitiva de ação de improbidade administrativa sobre a ação penal pelos mesmos fatos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o efeito da improcedência definitiva de ação de improbidade administrativa sobre a ação penal pelos mesmos fatos?
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Resposta
Impede a ação penal correlata, pois reconhece a inexistência dos elementos centrais do ilícito.• Elementos centrais: reconhecimento da ausência de dolo e de vantagem indevida como fundamento da improcedência definitiva.
• Consequência processual: falta de tipicidade e de justa causa, devendo a denúncia ser rejeitada.
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