Flashcard FC120937
A alteração da tipificação de ato de improbidade pode retroagir para beneficiar condenação com trânsito em julgado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A alteração da tipificação de ato de improbidade pode retroagir para beneficiar condenação com trânsito em julgado?
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Resposta
Não, a alteração não retroage para beneficiar condenações com trânsito em julgado.
• Decisão do STF: no Tema 1199, entendeu-se que a revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021 é irretroativa.
• Efeito sobre decisões: a nova regra não alcança decisões com trânsito em julgado nem atos em fase de execução, em respeito à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.
• Aplicação futura: a lei pode ser aplicada apenas a fatos culposos sem condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo verificar eventual dolo do agente.
• Regime prescricional: o novo regime prescricional também foi considerado irretroativo.
Veja como foi cobrado:
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