Flashcard FC120938
Quando começa a correr a prescrição da ação de improbidade, conforme a natureza do ato?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando começa a correr a prescrição da ação de improbidade, conforme a natureza do ato?
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Resposta
A prescrição começa, em regra, na data do cometimento do ato de improbidade.
• Ato ocasional: prescreve a partir da data do evento ilícito.
• Ato permanente: a prescrição começa apenas no dia em que a permanência cessa.
Veja como foi cobrado:
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