Flashcard FC120939
Quando a ação de ressarcimento ao erário por improbidade é imprescritível?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando a ação de ressarcimento ao erário por improbidade é imprescritível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação de ressarcimento ao erário por improbidade é imprescritível quando fundada em ato doloso de improbidade.• Prescrição das sanções: a prescrição das penalidades administrativas ou civis não impede o prosseguimento da demanda visando a restituição dos valores desviados.
• Exigência de dolo: após 2021 a lei passou a exigir conduta dolosa para aplicação das sanções, devendo isso ser verificado para enquadramento da imprescritibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112389
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em