Flashcard FC120940
É necessária condenação judicial prévia para demissão administrativa por ato de improbidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É necessária condenação judicial prévia para demissão administrativa por ato de improbidade?
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Resposta
Não é necessária condenação judicial prévia para a demissão administrativa por ato de improbidade.• Independência das instâncias: a administração e a esfera judicial atuam de forma independente, permitindo decisão administrativa sem prévia condenação judicial.
• Denúncia anônima: denúncia anônima válida autoriza providências preliminares e, se verossímil, instaura PAD que pode concluir pela demissão.
• Ação civil paralela: a ação civil de improbidade pode correr em paralelo e não impede o procedimento administrativo.
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