Flashcard FC120941
Quando as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis?
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Resposta
São imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato praticado com dolo.• Dolo: a imprescritibilidade aplica-se quando o prejuízo decorre de ato praticado com dolo.
• Conduta culposa: quando o prejuízo decorre de conduta culposa (negligência, imprudência ou imperícia) não se aplica a imprescritibilidade, sujeitando-se as ações aos prazos prescricionais previstos em lei.
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