Flashcard FC120942
Qual é o entendimento do STF sobre proibição definitiva de retorno ao serviço público após condenação por improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o entendimento do STF sobre proibição definitiva de retorno ao serviço público após condenação por improbidade administrativa?
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Resposta
O STF entende que a proibição definitiva de retorno ao serviço público é inconstitucional por configurar sanção de caráter perpétuo e, portanto, não pode ser permanente.No julgamento da ADI 2975 o STF declarou a inconstitucionalidade da norma que impunha essa proibição perpétua, por violar o art. 5º, XLVII, b, e princípios como proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. O Congresso foi comunicado para eventualmente fixar prazos temporários.
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