Flashcard FC120944
A colaboração premiada penal pode extinguir ou atenuar a responsabilização em ação por improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A colaboração premiada penal pode extinguir ou atenuar a responsabilização em ação por improbidade administrativa?
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Resposta
Não. A colaboração premiada penal não pode ser utilizada para extinguir ou atenuar a responsabilização em ação por improbidade administrativa.
• Natureza penal: é instituto próprio do direito penal, não aplicável por analogia para fins de extinção ou atenuação da responsabilização em ação por improbidade administrativa.
• Jurisprudência: tem reiterado a incompatibilidade entre colaboração premiada penal e sua aplicação para afastar efeitos da ação de improbidade administrativa.
• Vedação a transação: a lei de improbidade veda expressamente transação e acordos que importem em renúncia aos efeitos da ação, impedindo oferta de colaboração para afastar medidas cautelares civis.
• Medidas cautelares: o bloqueio de bens em ação de improbidade não perde automaticamente validade por supostos elementos obtidos em delação penal, pois o aproveitamento instrumental é juridicamente restrito e não produz efeito suspensivo de plano.
• Acordo cível: houve alteração legislativa posterior prevendo acordo de não persecução cível condicionado a requisitos como ressarcimento integral, e a questão ainda tramita com repercussão geral, sujeita a evoluções.
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