Flashcard FC120946
A responsabilização por improbidade administrativa impede responsabilização penal pelo mesmo fato?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A responsabilização por improbidade administrativa impede responsabilização penal pelo mesmo fato?
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Resposta
Não: admite-se responsabilização penal e por improbidade pelo mesmo fato em esferas distintas, sem configurar bis in idem.• Autonomia de instâncias: admite responsabilização político-administrativa e por improbidade de forma concomitante, sem configurar bis in idem, por se tratarem de esferas distintas com finalidades diversas.
• Natureza da improbidade: a ação por improbidade não é penal, tem natureza civil, administrativa e política, aplicando sanções como ressarcimento, perda de função e suspensão de direitos políticos, e não penas criminais.
Veja como foi cobrado:
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