Flashcard FC120947
Por que as ações de improbidade administrativa são processadas em instâncias ordinárias mesmo contra agentes com foro privilegiado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Por que as ações de improbidade administrativa são processadas em instâncias ordinárias mesmo contra agentes com foro privilegiado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Porque a ação de improbidade tem natureza predominantemente civil, voltada à aplicação de sanções administrativas e à reparação do dano, não se configurando como infração penal.• Foro por prerrogativa: O foro por prerrogativa de função, previsto para crimes, não se estende às ações de improbidade, que são processadas nas instâncias ordinárias.
• Entendimento consolidado: O Supremo Tribunal Federal confirmou que a competência é das instâncias ordinárias, garantindo igualdade de tratamento e maior efetividade na instrução e no combate à corrupção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112397
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em