Flashcard FC120949
Quais garantias fundamentais são exigidas para utilização de prova emprestada em ação de improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Quais garantias fundamentais são exigidas para utilização de prova emprestada em ação de improbidade administrativa?
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Resposta
A prova emprestada só pode ser utilizada se foi obtida licitamente no processo penal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa naquele ato, e desde que seja assegurada oportunidade de contestação na ação de improbidade, podendo haver contraditório diferido quando necessário.• Licitude da prova: a prova deve ter sido obtida de forma lícita no processo penal, com observância das garantias processuais relativas a esse ato.
• Contraditório e ampla defesa: deve ter sido respeitado o contraditório e a ampla defesa na colheita da prova no processo penal.
• Oportunidade de contestação: deve ser assegurada a oportunidade de contestação também na ação de improbidade, admitindo-se contraditório diferido quando necessário.
Veja como foi cobrado:
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