Flashcard FC120950
Qual é o fundamento da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é o fundamento da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A imprescritibilidade funda-se na interpretação constitucional do STF de que as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade configuram exceção à prescrição visando à proteção permanente do interesse público.• Interpretação do STF: considerou que tais ações são exceção à prescrição quando fundadas no dolo de improbidade administrativa.
• Finalidade: a imprescritibilidade busca garantir a reparação do dano e a proteção permanente do interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112400
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em