Flashcard FC120952
Quais princípios fundamentais devem ser observados para admitir prova emprestada do processo penal em ação de improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais princípios fundamentais devem ser observados para admitir prova emprestada do processo penal em ação de improbidade administrativa?
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Resposta
Devem ser observados a licitude da prova, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, a preservação da cadeia de custódia e a pertinência aos fatos discutidos.• Licitude da prova: A prova deve ser lícita para poder ser aproveitada na ação de improbidade administrativa.
• Contraditório e ampla defesa: Deve respeitar o contraditório e a ampla defesa para sua utilização.
• Cadeia de custódia: A cadeia de custódia deve estar preservada, salvo demonstração de nulidade por violação de direitos fundamentais.
• Pertinência: A prova deve ser pertinente aos fatos discutidos para ser aproveitada.
Veja como foi cobrado:
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