Flashcard FC120953
A ação de improbidade pode ser proposta exclusivamente contra o particular beneficiado, sem a presença do agente público no polo passivo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A ação de improbidade pode ser proposta exclusivamente contra o particular beneficiado, sem a presença do agente público no polo passivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não; não se admite a propositura da ação de improbidade exclusivamente contra o particular beneficiado, sendo a presença concomitante do agente público no polo passivo requisito processual consolidado pelo STJ.• Identificação do agente: a responsabilização exige identificar o agente público autor ou partícipe para verificar a imputação de conduta funcional, garantir o contraditório e a ampla defesa e permitir a adequada apuração dos elementos de tipicidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/112403
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em