Flashcard FC120954
O pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade é imprescritível?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade é imprescritível?
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Resposta
O pedido de ressarcimento ao erário é considerado imprescritível.
• Prescrição: a prescrição das sanções não atinge o pedido de ressarcimento ao erário, que é considerado imprescritível.
• Indisponibilidade: a decretação de indisponibilidade de bens não se revoga automaticamente com a prescrição das penas, pois visa assegurar a efetividade do provimento de ressarcimento ao erário.
Veja como foi cobrado:
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