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Flashcard FC120955

Quando a remessa prévia de editais de licitação ao tribunal de contas é permitida?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Licitações e Contratos Administrativos, responda:

Quando a remessa prévia de editais de licitação ao tribunal de contas é permitida?
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Resposta

A remessa prévia de editais ao tribunal de contas somente é permitida quando houver solicitação desse tribunal.






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