Flashcard FC120956
A exigência de licitação para a concessão de serviços públicos pode ser flexibilizada pela legislação ordinária?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A exigência de licitação para a concessão de serviços públicos pode ser flexibilizada pela legislação ordinária?
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Resposta
Sim. A exigência de licitação é regra constitucional, mas admite flexibilização pela legislação ordinária.• Legislador ordinário: dispõe de ampla liberdade para disciplinar modalidades, exceções e regimes específicos, como nas concessões, que têm modelagem própria.
• Valores constitucionais: a flexibilização é admitida desde que preserve isonomia, publicidade e seleção da proposta mais vantajosa, e esteja sujeita ao controle judicial.
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