Flashcard FC120959
Quais fundamentos justificam a vedação ao nepotismo na Administração Pública?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais fundamentos justificam a vedação ao nepotismo na Administração Pública?
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Resposta
A vedação ao nepotismo decorre de princípios constitucionais e de entendimento consolidado que admite a anulação de nomeações de parentes.
• Princípios constitucionais: vedação decorre dos princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade na Administração Pública.
• Jurisprudência consolidada: entendimento reconheceu que nomeações de parentes para cargos de confiança podem ser anuladas mesmo que tenham ocorrido antes da publicação de norma municipal ou infralegal que venha a vedar o nepotismo.
• Prevalência da Constituição: segurança jurídica e confiança legítima não protegem atos que violam normas constitucionais, porque o interesse público e a supremacia da Constituição prevalecem sobre expectativas individuais.
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