Flashcard FC120966
Em que condições a administração pública pode delegar o poder de polícia a entidade privada?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em que condições a administração pública pode delegar o poder de polícia a entidade privada?
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Resposta
A administração pública pode delegar o poder de polícia quando a delegação for feita por lei e observados requisitos específicos.• delegação por lei: ser feita por lei.
• sociedade de economia mista: ser sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público.
• serviço público exclusivo: prestar serviço público exclusivo, típico do Estado.
• regime não concorrencial: atuar em regime não concorrencial.
• meios necessários: incluir meios necessários à prestação do serviço, inclusive aplicação de multas de trânsito.
• controle estatal: ser legal, vinculada e sujeita ao controle estatal, preservando os princípios administrativos.
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